HC 611964 - DECISAO

HC 611964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o HC não constitui substituto do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que autorize deferimento de ofício, verificou-se regular andamento do processo no TJAM e a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ).

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Competência Do STF E Do STJ, Liminar Indeferida, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Competência Do STF E Do STJ Liminar Indeferida +1 more

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de deferimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o HC não constitui substituto do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade que autorize deferimento de ofício, verificou-se regular andamento do processo no TJAM e a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus