HC 647484 - DECISAO

HC 647484 - DECISAO

O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem quando o mérito não foi examinado por aquele tribunal; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem quando o mérito não foi examinado por aquele tribunal; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.