HC 647386 - DECISAO

HC 647386 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível no STJ salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário, e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM JUNIOR MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM JUNIOR MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é cabível no STJ salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário, e a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.