HC 624040 - DECISAO

HC 624040 - DECISAO

A demanda foi liminarmente indeferida por equivaler a revisão criminal, haver supressão de instância, preclusão pela demora superior a dez anos e por exigir reexame fático-probatório; não havendo fatos novos e estando a impetração anterior transitada em julgado, determinou-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento
Outcome
Determino a imediata baixa dos autos e arquivamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão pela demora na busca do direito pleiteado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A demanda foi liminarmente indeferida por equivaler a revisão criminal, haver supressão de instância, preclusão pela demora superior a dez anos e por exigir reexame fático-probatório; não havendo fatos novos e estando a impetração anterior transitada em julgado, determinou-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Determino a imediata baixa dos autos e arquivamento.

Orders

  • Determino a imediata baixa dos autos.
  • Ao arquivo.