HC 567646 - DECISAO

HC 567646 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade do paciente fundada em condenações anteriores, mantendo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que levou à redução da pena total para 9 anos de reclusão e 1.210 dias‑multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para excluir a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria e reformar o acórdão, reduzindo a pena total.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Personalidade Do Réu, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores transitadas em julgado podem fundamentar a valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria.
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade do paciente fundada em condenações anteriores, mantendo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que levou à redução da pena total para 9 anos de reclusão e 1.210 dias‑multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para excluir a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria e reformar o acórdão, reduzindo a pena total.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Reformar o acórdão para decotar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da personalidade do réu.