RHC 142961 - DECISAO

O recurso é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 640.940/GO, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), motivo pelo qual a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties: Recorrente / Paciente: NEI CASTELLI; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Marcus Aprígio Chaves; Vítima: Frank Alessandro Carvalhães de Assis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome: Petição recursal indeferida liminarmente por litispendência; recurso não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Alvará De Soltura

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Parties

NEI CASTELLI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador / Recorrido

Marcus Aprígio Chaves

Vítima

Frank Alessandro Carvalhães de Assis

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

1 litispendência / reiteração de pedido
2 fundamentação da prisão preventiva
3 nulidade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente por litispendência; recurso não conhecido.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Publique-se.