HC 624671 - DECISAO

HC 624671 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus por força do óbice sumular, em razão de excepcional flagrante ilegalidade e do interesse da parte no julgamento do mérito, aplica-se o entendimento do STF (HC 143.641) e a previsão do art. 318-A do CPP: a paciente, mãe de cinco filhos (um lactante de 4 meses), foi presa por crimes que, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendente; não se vislumbra situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas...

Parties
Paciente: TANIA ANTUNES NUNES; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
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Case Brief

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Parties

TANIA ANTUNES NUNES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF a mulheres lactantes/mães de crianças menores
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus por força do óbice sumular, em razão de excepcional flagrante ilegalidade e do interesse da parte no julgamento do mérito, aplica-se o entendimento do STF (HC 143.641) e a previsão do art. 318-A do CPP: a paciente, mãe de cinco filhos (um lactante de 4 meses), foi presa por crimes que, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendente; não se vislumbra situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva. Assim, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente TANIA ANTUNES NUNES por prisão domiciliar
  • Confirmar a liminar deferida às fls. 113/117