HC 639724 - ACORDAO

HC 639724 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus contra indeferimento liminar nos termos da Súmula 691 do STF, sendo necessária a apreciação do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: MATEUS AUGUSTO MACHADO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente Do Tribunal; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância

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Parties

MATEUS AUGUSTO MACHADO FURTADO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Presidente Do Tribunal; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão monocrática
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus contra indeferimento liminar nos termos da Súmula 691 do STF, sendo necessária a apreciação do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.