RHC 127849 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada nos autos da ação penal, que tornou inócuo o pedido de revisão da medida cautelar, fundamento adotado com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente/paciente: WILLIAM WAGNER NUNES DO NASCIMENTO; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Do Interesse Processual, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
WILLIAM WAGNER NUNES DO NASCIMENTO
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado/órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
- 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o interesse recursal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada nos autos da ação penal, que tornou inócuo o pedido de revisão da medida cautelar, fundamento adotado com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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