HC 644044 - DECISAO

HC 644044 - DECISAO

Aceita a prevenção e indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, por entender-se que, diante da sentença condenatória (7 anos, regime fechado) e da permanência do acusado custodiado, não há razão para substituir a prisão por medidas cautelares; além disso, a ausência de agravo regimental impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, assim, o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: SEVERINO ANTÔNIO BEZERRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; prevenção aceita.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prevenção, Esgotamento De Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prevenção Esgotamento De Instâncias

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Parties

SEVERINO ANTÔNIO BEZERRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 prevenção
  2. 2 concessão de liberdade provisória após sentença condenatória
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Aceita a prevenção e indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, por entender-se que, diante da sentença condenatória (7 anos, regime fechado) e da permanência do acusado custodiado, não há razão para substituir a prisão por medidas cautelares; além disso, a ausência de agravo regimental impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, assim, o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; prevenção aceita.

Orders

  • Aceito a prevenção.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.