HC 647757 - DECISAO

HC 647757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para tal revisão quando não se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, a reincidência do paciente impede regime mais brando que o semiaberto (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: Adriano Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Pena Trânsito Em Julgado Reincidência

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Parties

Adriano Souza Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, fazendo do writ um sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para tal revisão quando não se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, a reincidência do paciente impede regime mais brando que o semiaberto (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.