HC 420428 - DECISAO

HC 420428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque faltou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão do Tribunal a quo, de modo que seu exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON MATIAS UBIALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Defensoria Pública: Defensoria Pública estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Por Invasão De Domicílio Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Instrução Deficiente

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Parties

JEFERSON MATIAS UBIALI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de prova ilícita (depoimento de Adevanir Ferreira da Silva)
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque faltou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, as matérias suscitadas não foram examinadas no acórdão do Tribunal a quo, de modo que seu exame direto por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.