HC 626306 - DECISAO

HC 626306 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por entender que a quantidade efetivamente apreendida (21,6 g de cocaína, 4,4 g de crack e 13,8 g de maconha; total 39,8 g) não é exacerbada, somada à primariedade e bons antecedentes do paciente, o que demonstra a inadequação e desproporcionalidade da custódia, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE PEREIRA DA LUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE PEREIRA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante constrangimento ilegal, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por entender que a quantidade efetivamente apreendida (21,6 g de cocaína, 4,4 g de crack e 13,8 g de maconha; total 39,8 g) não é exacerbada, somada à primariedade e bons antecedentes do paciente, o que demonstra a inadequação e desproporcionalidade da custódia, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.