HC 641759 - DECISAO

HC 641759 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de instrumento adequado em substituição ao recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MAYCON LEANDRO TOMIAK; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

MAYCON LEANDRO TOMIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 24 horas do art. 306, §1º do CPP e sua natureza (comunicação versus homologação)
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de instrumento adequado em substituição ao recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.