HC 641614 - DECISAO

HC 641614 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, verificando flagrante inadequação na motivação para aplicação de fração maior na majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena aplicando a fração de 1/6 na terceira fase, recalculando a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Parties

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena quanto à majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de motivação concreta para aplicação de fração acima da mínima na majorante

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, verificando flagrante inadequação na motivação para aplicação de fração maior na majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena aplicando a fração de 1/6 na terceira fase, recalculando a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação