HC 631808 - DECISAO

HC 631808 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar, por dados concretos nos autos, a existência do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se apenas a imposição de medidas cautelares diversas de prisão previstas no art. 319 do CPP ou eventual nova prisão desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: WAISTEM JUNIO CAMARGO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

WAISTEM JUNIO CAMARGO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar, por dados concretos nos autos, a existência do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se apenas a imposição de medidas cautelares diversas de prisão previstas no art. 319 do CPP ou eventual nova prisão desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente deve responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar somente se fundada concretamente.