HC 647538 - DECISAO

HC 647538 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte das alegações constituem mera reiteração de writ já decidido (Súmula 53/TJMG), a produção de provas não é admitida na via do habeas corpus para aferir materialidade e autoria, a alegação de excesso de prazo ficou superada com o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ), e pedidos referentes à concessão de prisão domiciliar baseados em ato não apreciado pelo juízo de origem implicariam supressão de instância, impedindo o exame na corte superior.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Denegação
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Reiteração De Habeas Corpus (súmula Nº 53/tjmg), Excesso De Prazo (súmula 52/stj), Prisão Domiciliar, Portaria 19/pr Tjmg/2020, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Reiteração De Habeas Corpus (súmula Nº 53/tjmg) Excesso De Prazo (súmula 52/stj) Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte das alegações constituem mera reiteração de writ já decidido (Súmula 53/TJMG), a produção de provas não é admitida na via do habeas corpus para aferir materialidade e autoria, a alegação de excesso de prazo ficou superada com o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ), e pedidos referentes à concessão de prisão domiciliar baseados em ato não apreciado pelo juízo de origem implicariam supressão de instância, impedindo o exame na corte superior.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se