HC 593862 - DECISAO

HC 593862 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, constatou-se motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA em razão de indícios de autoria e reiteração delitiva (antecedentes), assim justificando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; quanto a PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES, verificou-se que sua situação processual e a menor gravidade da conduta apontam para a possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pelo que se revogou sua prisão preventiva e determinou-se a aplicação dessas medidas a critério...

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância; mantém-se a prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, constatou-se motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA em razão de indícios de autoria e reiteração delitiva (antecedentes), assim justificando o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; quanto a PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES, verificou-se que sua situação processual e a menor gravidade da conduta apontam para a possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pelo que se revogou sua prisão preventiva e determinou-se a aplicação dessas medidas a critério...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância; mantém-se a prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE KLINK GONÇALVES e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.