HC 629180 - DECISAO

HC 629180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso adequado; o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena-base devido à elevada culpabilidade, fundada em elementos fáticos do processo, e o exame além desse escopo demandaria revolvimento probatório vedado em writ de cognição sumária.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA ALVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)

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Parties

THIAGO SILVA ALVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso adequado; o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena-base devido à elevada culpabilidade, fundada em elementos fáticos do processo, e o exame além desse escopo demandaria revolvimento probatório vedado em writ de cognição sumária.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido