HC 585352 - DECISAO

HC 585352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não vislumbrou-se constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público e a concessão de efeito suspensivo foram admissíveis e devidamente fundamentadas na existência de fumus boni iuris e periculum in mora, diante da constatação de decisões de 1º grau padronizadas e sem adequada fundamentação individualizada, infringindo o art. 315, §2º, I e III, do CPP, razão pela qual a suspensão da eficácia das decisões atacadas deve ser mantida até julgamento definitivo.

Parties
Pacientes/impetrantes/agravantes: ALAN RAFAEL DE AZEREDO E OUTROS; Paciente: FLÁVIO CARVALHO NETO; Parte Adversa/impetrante Na Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Medidas Referentes À COVID 19, Competência E Legitimidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

ALAN RAFAEL DE AZEREDO E OUTROS

Pacientes/impetrantes/agravantes

FLÁVIO CARVALHO NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Adversa/impetrante Na Medida Cautelar

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de medida cautelar inominada com concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não vislumbrou-se constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público e a concessão de efeito suspensivo foram admissíveis e devidamente fundamentadas na existência de fumus boni iuris e periculum in mora, diante da constatação de decisões de 1º grau padronizadas e sem adequada fundamentação individualizada, infringindo o art. 315, §2º, I e III, do CPP, razão pela qual a suspensão da eficácia das decisões atacadas deve ser mantida até julgamento definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.