HC 622628 - DECISAO

HC 622628 - DECISAO

Constatada a superveniência de expedição de alvará de soltura e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, reconheceu-se a perda de objeto da impetração e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESE n. 0005403-67.2020.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração julgada prejudicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto Alvará De Soltura Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESE n. 0005403-67.2020.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência de alvará de soltura e absolvição

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de expedição de alvará de soltura e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, reconheceu-se a perda de objeto da impetração e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se. Intim em-se.