HC 644265 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Juízo de origem ter retificado o cálculo das penas e adotado o percentual de 40% para progressão de regime, conforme precedentes do STJ, tornando desnecessária a apreciação da impetração.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO BARNETT; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Crime Hediondo Equiparado, Lei 13.964/2019
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO BARNETT
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Percentual exigido para progressão de regime para condenado por crime hediondo ou equiparado e a influência da reincidência específica
- 2 Interpretação do artigo 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Juízo de origem ter retificado o cálculo das penas e adotado o percentual de 40% para progressão de regime, conforme precedentes do STJ, tornando desnecessária a apreciação da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
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