HC 610066 - DECISAO

HC 610066 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse processual no habeas corpus, uma vez que foi proferida sentença condenatória que reconheceu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido que visava tutelar excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: BRENO LUIZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

BRENO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda do interesse processual por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse processual no habeas corpus, uma vez que foi proferida sentença condenatória que reconheceu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido que visava tutelar excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.