HC 645005 - DECISAO

HC 645005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de 149,5 kg de cocaína, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o risco de COVID-19 não impõem, por si sós, a revogação da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: PABLO BRUNO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

PABLO BRUNO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de 149,5 kg de cocaína, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o risco de COVID-19 não impõem, por si sós, a revogação da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus