HC 625501 - DECISAO
O pedido é prejudicado porque a instrução criminal está encerrada e a alegação de excesso de prazo resta superada pela Súmula 52/STJ; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é admitido, motivo pelo qual o mandamus não merece provimento.
- Parties
- Paciente: DIEGO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Prejudicado (encerrada a Instrução)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Prejudicado (encerrada a Instrução)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução criminal
Ratio Decidendi
O pedido é prejudicado porque a instrução criminal está encerrada e a alegação de excesso de prazo resta superada pela Súmula 52/STJ; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é admitido, motivo pelo qual o mandamus não merece provimento.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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