HC 647339 - DECISAO

HC 647339 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não podia apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não foi evidenciada ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, ausente flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE LUAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Art.319 Do CPP, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art.319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LUAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva conforme artigos do CPP (art.313 §2º, art.315 §2º I II III, art.282 §2º)
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade em sede de prisão processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não podia apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não foi evidenciada ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, ausente flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.