HC 629535 - DECISAO

HC 629535 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque o Paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão (quantum não superior a 8 anos), não havendo valoração negativa das circunstâncias judiciais; assim, a imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, baseada apenas na gravidade abstrata e na gravidade concreta apontada, não constituiu fundamentação idônea para o regime mais gravoso, sendo adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SALES SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo (art. 157, § 2.º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo (art. 157, § 2.º)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SALES SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena frente ao quantum da pena imposta
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso (art. 59 CP e súmulas)
  3. 3 Aplicação das súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque o Paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão (quantum não superior a 8 anos), não havendo valoração negativa das circunstâncias judiciais; assim, a imposição do regime fechado pelas instâncias ordinárias, baseada apenas na gravidade abstrata e na gravidade concreta apontada, não constituiu fundamentação idônea para o regime mais gravoso, sendo adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.