HC 638773 - DECISAO

HC 638773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base em elementos concretos dos autos que indicam ausência do requisito subjetivo; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo cabível a exigência de exame criminológico quando adequado ao caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRQUE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011471-27.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRQUE SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011471-27.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base em elementos concretos dos autos que indicam ausência do requisito subjetivo; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, sendo cabível a exigência de exame criminológico quando adequado ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.