HC 647394 - DECISAO

HC 647394 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO RUAN GONCALVES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO RUAN GONCALVES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.