HC 636708 - DECISAO

HC 636708 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos de execução penal, foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido de alteração do regime prisional e inexistindo mais interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILVAN LUCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Inicial Fechado, Crime Hediondo, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Inicial Fechado Crime Hediondo Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

NILVAN LUCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime justifica, por si só, a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 A possibilidade de alteração do regime prisional do condenado por habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos de execução penal, foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, tornando sem objeto o pedido de alteração do regime prisional e inexistindo mais interesse processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.