HC 647842 - DECISAO

HC 647842 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou qualquer documento relativo ao paciente, tornando impossível o processamento do writ; por isso, exige-se a instrução do habeas corpus com toda a documentação comprobatória, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Documentação Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Documentação Processual

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Parties

FELIPE DOS SANTOS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentação para processamento de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou qualquer documento relativo ao paciente, tornando impossível o processamento do writ; por isso, exige-se a instrução do habeas corpus com toda a documentação comprobatória, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.