HC 635012 - DECISAO

HC 635012 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem de habeas corpus por entender ausente o periculum libertatis suficiente para a prisão preventiva: os registros anteriores foram desclassificados para uso de entorpecentes e a quantidade apreendida (cerca de 121,18 g de maconha) não é, por si só, significativa para demonstrar periculosidade que justifique a custódia cautelar. Assim, determinou-se que o paciente responda solto ao processo, salvo se estiver preso por outro motivo, autorizando-se apenas nova custódia mediante fundamentação concreta e eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2261011-17.2020.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

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Parties

JOAO PEDRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2261011-17.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 verificação do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem de habeas corpus por entender ausente o periculum libertatis suficiente para a prisão preventiva: os registros anteriores foram desclassificados para uso de entorpecentes e a quantidade apreendida (cerca de 121,18 g de maconha) não é, por si só, significativa para demonstrar periculosidade que justifique a custódia cautelar. Assim, determinou-se que o paciente responda solto ao processo, salvo se estiver preso por outro motivo, autorizando-se apenas nova custódia mediante fundamentação concreta e eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizada a decretação de nova custódia desde que fundamentada concretamente pelo Juízo local.