RHC 134576 - DECISAO

RHC 134576 - DECISAO

Havendo pronúncia proferida em 18/2/2021 e manutenção da custódia, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada nos termos da Súmula 21/STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDERSONDE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ANDERSONDE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)
  3. 3 manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia proferida em 18/2/2021 e manutenção da custódia, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada nos termos da Súmula 21/STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.