HC 618591 - DECISAO

HC 618591 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a substituir o recurso adequado: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (troca de tiros, porte e transporte de armas, antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena com tornozeleira eletrônica) e o eventual excesso de prazo não restou demonstrado, pois a demora foi justificada por complexidade do caso, necessidade de digitalização dos autos, expedição de carta precatória e restrições decorrentes da pandemia; ademais, a instrução criminal se encontra encerrada, atraindo a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: ANIEL BARRETO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Súmula N. 52 Do STJ, Lei N. 13.964/19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Súmula N. 52 Do STJ Lei N. 13.964/19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIEL BARRETO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a substituir o recurso adequado: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (troca de tiros, porte e transporte de armas, antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena com tornozeleira eletrônica) e o eventual excesso de prazo não restou demonstrado, pois a demora foi justificada por complexidade do caso, necessidade de digitalização dos autos, expedição de carta precatória e restrições decorrentes da pandemia; ademais, a instrução criminal se encontra encerrada, atraindo a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade