HC 647457 - DECISAO

HC 647457 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e nos artigos 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDIMAR BATISTA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDIMAR BATISTA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e nos artigos 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.