RHC 138549 - DECISAO

RHC 138549 - DECISAO

Diante da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura pelo juízo de origem, verificou-se perda superveniente de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL IZAIAS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente De Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente De Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RAFAEL IZAIAS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Observância da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Pedido de alvará de soltura ou imposição de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Diante da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura pelo juízo de origem, verificou-se perda superveniente de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.