HC 621969 - DECISAO

HC 621969 - DECISAO

Constatada a sentença condenatória e a posterior reavaliação dos fundamentos da prisão pelo juízo singular, o habeas corpus destinado a revogar a prisão preventiva perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MELO DA SILVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

GABRIEL MELO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação dos fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a sentença condenatória e a posterior reavaliação dos fundamentos da prisão pelo juízo singular, o habeas corpus destinado a revogar a prisão preventiva perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.