HC 647060 - DECISAO

HC 647060 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO ARAUJO CAMPION; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIO ARAUJO CAMPION

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora da superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, II, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque, de acordo com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal