HC 647177 - DECISAO

HC 647177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.