HC 629882 - DECISAO

HC 629882 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a entrada e a busca na residência foram justificadas pelo flagrante em que foram apreendidos 236 kg de maconha; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título; e a decretação da preventiva está fundamentada em indícios concretos (quantidade de droga, anotações, recibo de compra de aeronave, valores) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: RONALDO MONGES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MONGES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e do flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio: a entrada e a busca na residência foram justificadas pelo flagrante em que foram apreendidos 236 kg de maconha; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título; e a decretação da preventiva está fundamentada em indícios concretos (quantidade de droga, anotações, recibo de compra de aeronave, valores) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se