HC 631290 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal de origem, que impôs pena de 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, configurando novo título judicial e determinando a perda superveniente do interesse de agir do writ.
- Parties
- Paciente: Bruno Mafra; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Representante Ministerial: Ministério Público catarinense
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Interesse De Agir, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Bruno Mafra
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Julgador
Ministério Público catarinense
Representante Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 prisão decretada após 60 dias do flagrante sem indicação de fatos novos
- 3 sentença condenatória superveniente e perda do interesse de agir do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória na ação penal de origem, que impôs pena de 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, configurando novo título judicial e determinando a perda superveniente do interesse de agir do writ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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