HC 647851 - DECISAO

HC 647851 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impetrado consistia em reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal Estadual, a impetração estava mal instruída por ausência do acórdão estadual mencionado e não se verificou ilegalidade evidente na manutenção da prisão preventiva dada a fundamentação anterior e precedentes do STJ que admitem a manutenção da custódia se permanecem inalterados os motivos que a justificaram.

Parties
Paciente: Mateus Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz Sentenciante: Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Brotas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Reiteração De Pedido, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Reiteração De Pedido Recurso Em Liberdade

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Parties

Mateus Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Brotas/SP

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal estadual e inadmissibilidade
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Necessidade (ou não) de fundamentação exaustiva para manter a prisão cautelar na sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impetrado consistia em reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal Estadual, a impetração estava mal instruída por ausência do acórdão estadual mencionado e não se verificou ilegalidade evidente na manutenção da prisão preventiva dada a fundamentação anterior e precedentes do STJ que admitem a manutenção da custódia se permanecem inalterados os motivos que a justificaram.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.