HC 647714 - DECISAO

HC 647714 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto preventivo e de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto preventivo e de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.