HC 647467 - DECISAO

HC 647467 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida em favor do paciente porque a norma veda expressamente sua aplicação a acusados reincidentes; assim mantém-se o regime inicial fechado e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIC RAFAEL PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ERIC RAFAEL PALADINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação da minorante para acusados reincidentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) conforme art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser reconhecida em favor do paciente porque a norma veda expressamente sua aplicação a acusados reincidentes; assim mantém-se o regime inicial fechado e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.