HC 647489 - DECISAO

HC 647489 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer de pedido contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, devendo a questão ser examinada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS ASSIS ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2035577-73.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS ASSIS ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do HC n. 2035577-73.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de averiguação pelo Tribunal estadual
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer de pedido contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, devendo a questão ser examinada pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.