RHC 134584 - DECISAO

RHC 134584 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a maioria das questões suscitadas constituía mera reiteração de matéria já apreciada no RHC 133398/BA, e a alegação residual acerca da não realização da audiência de custódia não foi previamente analisada pela Corte a quo, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância; fundamenta-se em jurisprudência consolidada e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO EBER DOS SANTOS; Recorrente/paciente: JOSÉ PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/inaudibilidade)
Outcome
Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
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Parties

PAULO EBER DOS SANTOS

Recorrente/paciente

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/inaudibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 ausência de audiência de custódia (alegado constrangimento ilegal)
  3. 3 desnecessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a maioria das questões suscitadas constituía mera reiteração de matéria já apreciada no RHC 133398/BA, e a alegação residual acerca da não realização da audiência de custódia não foi previamente analisada pela Corte a quo, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância; fundamenta-se em jurisprudência consolidada e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.