HC 646960 - DECISAO

HC 646960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse a excepcional análise do pedido diante da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAELL LUAN GARANGAU RODOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Recurso Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

KAELL LUAN GARANGAU RODOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcional cabimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e não se constatou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que autorizasse a excepcional análise do pedido diante da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal