HC 642137 - DECISAO

HC 642137 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo porque a sentença foi proferida em 06/08/2020 e o recurso foi remetido ao Tribunal em 30/10/2020, aguardando julgamento há cerca de 4 meses, prazo que, diante da pena imposta (17 anos e 8 meses) e da gravidade dos delitos (tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma), não se mostra desproporcional; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0064611-54.2020.8.21.7000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

ODAIR JOSÉ MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0064611-54.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque a sentença foi proferida em 06/08/2020 e o recurso foi remetido ao Tribunal em 30/10/2020, aguardando julgamento há cerca de 4 meses, prazo que, diante da pena imposta (17 anos e 8 meses) e da gravidade dos delitos (tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma), não se mostra desproporcional; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se