HC 647753 - DECISAO

HC 647753 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões formuladas encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a Corte entendeu que a fixação do regime inicial fechado foi apoiada em fundamentação concreta (gravidade concreta do delito e circunstâncias específicas), e que a detração, mesmo considerada, não reduziria a pena a patamar que alterasse o regime, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: NICOLAS DE LIMA SCALEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Detração, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Detração Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

NICOLAS DE LIMA SCALEZE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões formuladas encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a Corte entendeu que a fixação do regime inicial fechado foi apoiada em fundamentação concreta (gravidade concreta do delito e circunstâncias específicas), e que a detração, mesmo considerada, não reduziria a pena a patamar que alterasse o regime, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.