HC 647222 - DECISAO

HC 647222 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 634.940/SC), sendo a alegação sobre a ilegalidade da terceira fase da dosimetria do processo 0006283-77.2014.8.24.0075 já apreciada, não havendo, assim, fundamento novo que justifique a concessão da medida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Aumento De Pena Terceira Fase, Embargos De Declaração, Julgamento Citra Petita, Reiteração De HC
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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento citra petita em embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria (aumento por emprego de arma de fogo)
  3. 3 proibição/rejeição de habeas corpus reiterado já decidido pela Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte (HC n. 634.940/SC), sendo a alegação sobre a ilegalidade da terceira fase da dosimetria do processo 0006283-77.2014.8.24.0075 já apreciada, não havendo, assim, fundamento novo que justifique a concessão da medida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.